REGULAMENTO DA PROMOÇÃO: “A BLACK+DECKER devolve-lhe o IVA” DA BLACK & DECKER LIMITED SARL

1. BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL com sede social em Quinta da Fonte, Edif. D. Diniz – Q55, Rua dos Malhões, nº 2 e 2 A – 2º Esq. 2770-071 Paço de Arcos, com NIF número 980424623, organiza uma campanha denominada “A BLACK+DECKER devolve-lhe o IVA”.

2. A plataforma selecionada para realizar a campanha será o site da marca: www.blackanddecker.pt. Você proporcionará os seus dados e informação à BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL e os mesmos serão utilizados para gerir a sua participação, assim como o registo automático na comunidade MyBLACK+DECKER.

3. A campanha é aplicável a todo o território português e estará vigente entre os dias 15 de Maio e 15 de Julho de 2017, ambos inclusive.

4. Poderão participar na campanha:
• Todas as pessoas físicas maiores de idade (18 anos), com residência legal em Portugal, que tenham comprado uma ferramenta elétrica BLACK+DECKER* dentro do período de vigência da campanha.  

* Os produtos selecionados para a campanha são: CS3652LC-QW, BDCD8-QW, KA2000-QS, KS801SEK-QS, KX2001K-QS, KA320EKA-QS, KG911K-QS, HVLP200-QS, KR805K-QS, CS1250LA-QS, MT300KA-QS, BDCDD12KB-QW, KD1250K-QS, EGBL148KB-QW, KD990KA-QS, BDCHD18KB-QW, BL188KB-QW.

5. Não poderão participar nesta promoção:
• Menores de 18 anos
• Empregados da Stanley Black&Decker Ibérica SLU/ BLACK & DECKER LIMITED SARL nem os seus colaboradores diretos ou indiretos que tenham participado nesta promoção, nem os familiares dos anteriores até primeiro grau.
• Empresas que mantenham uma relação comercial, quer mercantil quer de prestação de serviços com a BLACK & DECKER LIMITED SARL.

6. Todos os interessados no benefício de devolução do IVA terão que comprar uma ferramenta elétrica BLACK+DECKER (consultar as referências selecionadas para a campanha no ponto 4), entrar no site da marca, www.blackanddecker.pt, fazer clique no banner principal que indica o nome da promoção “A BLACK +DECKER devolve-lhe o IVA” e seguir os passos indicados:

a. Registar-se em MyBLACK+DECKER, proporcionando um contato de email e uma password
b. Preencher os seus dados pessoais
c. Proporcionar os seus dados bancários, IBAN + número de conta
d. Indicar a referência do produto que compraram (por exemplo, KA2000). Na página da campanha encontrará um folheto com as referências de todos os produtos selecionados para a campanha.
e. Preencher a informação do recibo de compra: número + data de emissão + foto ou digitalização.

7. No caso de ter comprado mais do que uma ferramenta elétrica BLACK+DECKER selecionada para a promoção (consultar as referências selecionadas para a campanha no ponto 4), a informação terá que ser preenchida numa única participação. Como tal, realizar-se-á uma única transferência bancária do valor total da devolução do IVA (23%) das ferramentas BLACK+DECKER compradas.

8. Uma vez validada a participação, a empresa Innovacionmedia Consulting 25, S.L encarregar-se-á de realizar a transferência correspondente em nome da BLACK+DECKER, de acordo com o valor do IVA (23%) da ferramenta comprada, tendo em conta o valor pago pela mesma de acordo com o recibo de compra facilitado na submissão da sua participação. A transferência será realizada num prazo máximo de 15 dias úteis.

9. Todos os prémios são pessoais e intransmissíveis. Não podem ser trocados por nenhum outro tipo de prémio.

10. No dia 31 de julho de 2017 às 18h proceder-se-á ao encerramento da campanha, ou seja, da vigência para a compra da ferramenta elétrica BLACK+DECKER (consultar as referências selecionadas para a campanha no ponto 4), contudo, será possível preencher os dados da compra no site da marca, www.blackanddecker.pt, até dia 31 de julho de 2017.

11. As transferências serão realizadas sem qualquer custo para os participantes. Contudo, todos os impostos que possam incorrer como consequência do prémio são da responsabilidade exclusiva dos participantes.

12. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL não admitirá nenhum tipo de reclamação sobre os 2 pontos estabelecidos anteriormente (10 e 11). A participação na campanha implica a aceitação deste ponto e a renúncia expressa a qualquer tipo de reclamação a respeito.

13. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL pretende que a promoção entre os distintos participantes na campanha se faça com igualdade de oportunidades e com estrito respeito pelas normas de boa fé. Como tal, qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas bases dará lugar à consequente desclassificação do participante na campanha.

- Sem prejuízo do anteriormente exposto, entender-se-á, a título enunciativo mas não limitativo, que se produz fraude, quando se deteta o suposto uso de aplicações independentes do site da marca, a realização de um abuso de consultas ao servidor e todos aqueles comportamentos que possam resultar aparentemente abusivos e/ou mal intencionados.
- A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante a Promoção suporá a desqualificação automática da Promoção assim como a perda do prémio se lhe tivesse sido outorgado.

14. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL está eximida de qualquer responsabilidade na possibilidade de existir algum erro nos dados facilitados pelos próprios agraciados que impeça a sua identificação. Igualmente não se responsabilizará pelas possíveis perdas, deteriorações, roubos ou qualquer outra circunstância imputável ao envio dos prémios.

15. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL reserva-se ao direito de empreender ações judiciais contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da promoção.

16. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos serviços mediante o quais se participa na promoção, a defraudação da utilidade que os utilizadores possam atribuir aos mesmos, e em particular, mesmo de modo exclusivo, a falhas no acesso às distintas páginas e envios de respostas de participação através da Internet, ou comunicações telefónicas habilitadas para o efeito.

17. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL reserva-se ao direito a efetuar mudanças que contribuam para a realização da promoção quando concorra justa causa ou por motivos de força maior que impeçam levar a promoção a bom termo da forma explanada no presente regulamento.

18. A BLACK & DECKER LIMITED SARL – SUCURSAL EM PORTUGAL reserva-se ao direito a mudar ou ampliar o período da promoção se ocorrerem circunstâncias excecionais que impeçam a sua realização, comunicando ditas circunstâncias de maneira que se evite qualquer prejuízo para os participantes na promoção, assim como a faculdade de interpretar o presente regulamento.

19. A BLACK & DECKER LIMITED SARL reserva-se o direito a encurtar, prorrogar, modificar ou cancelar esta promoção, caso ocorram circunstâncias excecionais que impeçam a sua realização, comunicando ditas circunstâncias de maneira que se evite qualquer prejuízo para os participantes na promoção.

20. A BLACK & DECKER LIMITED SARL não será responsável pelos atrasos, perda ou deterioração por causas que não lhe sejam imputáveis. A empresa organizadora não responderá aos casos de força maior que possam impedir o participante de desfrutar total ou parcialmente do seu prémio. Do mesmo modo, a empresa organizadora ficará isenta de qualquer responsabilidade caso ocorram algum dos casos assinalados, assim como de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam ocorrer durante o desfrute do prémio.

21. A BLACK & DECKER LIMITED SARL exclui qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da página mediante a qual se participa na promoção, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas e envios de respostas de participação através da internet.

22. A BLACK & DECKER LIMITED SARL reserva-se o direito a eliminar da promoção por causa justificada qualquer usuário que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o transcurso normal e regulamentário da mesma.

23. Uso de Dados pessoais

De modo a serem elegíveis para esta promoção, os participantes aceitam o seu registo em “My BLACK+DECKER” e aceitam os termos e condições desta comunidade de usuários.

Ao participar nesta promoção, aceita implicitamente os termos e condições da mesma. Do mesmo modo, confirma ter lido a política de privacidade da BLACK+DECKER e estar de acordo com os termos e condições desta política (ver http://www.blackanddecker.pt/privacy).

Ao participar, está de acordo em ficar registado como membro de “My BLACK+DECKER”, um registo GRÁTIS que inclui múltiplos benefícios. Entende e aceita que receberá um email de registo nesta comunidade e que deverá completar o seu registo.

A informação que obtemos dos participantes formará parte da nossa base de dados – comunidade de consumidores MY BLACK+DECKER (consultar e modificar em www.blackanddecker.pt), ajudando-nos a personalizar e melhorar continuamente a sua experiência na nossa página de internet, e também a melhorar os produtos e serviços que proporcionamos. Quando lhe pedimos Dados Pessoais, poderá ser com os seguintes fins:


• Entrar em contato consigo ocasionalmente para informar-lhe sobre novos produtos e serviços que queiramos promover;
• Enviar informação regularmente sobre os nossos produtos e serviços e atualizações sobre assuntos que julguemos ser de interesse para si;
• Enviar informação solicitada sobre os nossos produtos e serviços;
• Contatá-lo/a para notificar-lhe se ganhou um concurso ou certame que tenhamos organizado;
• Poderemos usar os seus Dados Pessoais com fins de marketing e investigação de mercado; assim como para gerar dados estatísticos;
• Poderemos usar os seus Dados Pessoais para realizar os seus pedidos, para responder a qualquer pedido de garantia ou proporcionar qualquer serviço solicitado;
• Poderemos usar os seus Dados Pessoais para entrar em contato consigo quando seja necessário ou adequado, por exemplo, caso tenha colocado uma pergunta sobre os nossos produtos e serviços;
• Poderemos usar os seus Dados Pessoais internamente para administrar a nossa página de internet e ajudar-nos a melhorar os nossos serviços. Isto significa que poderemos entrar em contato com visitantes recentes e/ou passados da página de internet da BLACK+DECKER que tenham proporcionado informação pessoal à BLACK+DECKER.
• Os dados do seu número de conta corrente (IBAN) solicitados, serão apenas utilizados para realizar o reembolso correspondente à promoção “Devolvemos-lhe o IVA”. Passados três meses após o término da promoção, esses dados serão eliminados automaticamente e não serão usados para qualquer outro fim.

Apenas lhe pediremos dados que sejam adequados, relevantes e não excessivos para estes fins. Caso lhe enviemos informação para qualquer fim, será apenas no caso de ter consentido explicitamente durante o seu registo e poderá ser enviada por email ou por correio.

• Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos ou partilhados ocasionalmente com outras empresas dentro do nosso grupo de empresas com vista a proporcionar-lhe informação, produtos e serviços que tenha solicitado ou informação sobre produtos, serviços ou assuntos que julgamos ser de interesse para si.
• Os seus Dados Pessoais também poderão ser transferidos ou partilhados com empresas dentro do nosso grupo de empresas ou terceiros que processem dados pessoais da nossa parte, conforme os fins para quais se recopilaram originalmente os dados (incluindo os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade) ou para fins que tenha aceite posteriormente. Por exemplo, um terceiro poderá ter acesso aos seus Dados Pessoais para poder servir de suporte ao nosso sistema de tecnologia de informação ou para realizar mailings em nosso nome. Estes terceiros terão acesso aos dados pessoais que sejam necessários para realizar as suas funções, mas não poderão ser usados para outros fins.
• Poderemos partilhar, transferir ou difundir a informação das nossas bases de dados e registos do servidor para cumprir um requisito legal, para a administração de justiça, interagindo com bases de dados anti-fraude, para proteger os seus interesses básicos, para proteger a segurança ou integridade das nossas bases de dados ou desta página de internet, para tomar precauções contra uma responsabilidade legal ou em caso em venda, fusão, reorganização, dissolução ou um acontecimento semelhante na nossa empresa. Informaremos acerca dessa transferência ou divulgação, tal como requer a lei.

Caso seja aplicável, antes de divulgar os seus Dados Pessoais a um terceiro, faremos um esforço por exigir contratualmente a esse terceiro que tome as precauções apropriadas, assim como as medidas organizativas e de segurança para proteger estes dados e para cumprir as suas obrigações de confidencialidade e toda a legislação aplicável.

Se o seu email consta nas nossas listas de mailing, poderá ter recebido emails acerca dos nossos produtos, ofertas especiais, concursos e outras questões. Se deseja deixar de receber os nossos comunicados via email ou gostaria que deixássemos de processar informação sua de qualquer outra forma, poderá enviar-nos um email para reply@blackdecker.com com “Email Unsubscribe” no assunto. Todos os emails que enviamos contêm uma forma simples e automática para deixar de receber os nossos emails. Se é este o caso, basta seguir as instruções indicadas no final de qualquer um dos emails.

Empregaremos todos os nossos esforços para suspender rapidamente a comunicação via email; contudo, esta situação poderá estar sujeita a um atraso administrativo, que será solucionado o mais brevemente possível. 

Para mais informação sobre a política de privacidade da BLACK+DECKER, consulte:
www.blackanddecker.pt/privacy

A simples participação implica a aceitação do presente regulamento, pelo que a manifestação no sentido de não aceitação da totalidade ou parte das mesmas implicará a exclusão do participante e como consequência, a BLACK & DECKER LIMITED SARL ficará libre do cumprimento da obrigação contraída com dito participante.
As leis de Portugal serão aplicáveis a esta promoção, que estará submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa.



     
     Paço de Arcos, 15 de Maio de 2017